Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é ved...

Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

Q265103 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária

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Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.

Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
16/11/2025 • 21:42

Gabarito: a)

A Constituição Federal determina que o presidente da República pode editar medidas provisórias, mas há uma restrição importante: elas não podem ser usadas para tratar de matérias reservadas a lei complementar. Ou seja, se o assunto exige uma lei complementar, o presidente não pode usar medida provisória para legislar sobre ele. Portanto, a afirmação está correta.

Questões sobre Processo Legislativo

1

Q1106013 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Em um momento em que determinada região do território nacional estava sob ameaça de invasão de forças armadas de país estrangeiro fronteiriço, um grupo de 175 (cento e setenta e cinco) Deputados Federais apresentou proposta de emenda constitucional alterando a sistemática de uso das forças armadas brasileiras, visando a aumentar a eficácia da resposta a uma possível agressão. A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, em cada Casa Legislativa, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, sendo, ao final, promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional, o que resultou na publicação da Emenda Constitucional nº X (ECX).

Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX
- a) somente apresenta vício de iniciativa.
- b) não apresenta vício de inconstitucionalidade.
- c) somente apresenta vício em relação à promulgação.
- d) somente afrontou limite material de reforma constitucional.
- e) somente afrontou limite circunstancial de reforma constitucional.
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2

Q1103909 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2022
O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, é responsável por deliberar todos os conteúdos de competência da União, especialmente sobre:

I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal sãoexercidos pelo Congresso Nacional.

Avalie as questões descritas anteriormente e responda a(s) opção(ões) INCORRETA(S).
- a) As alternativas I, II e III, estão incorretas.
- b) Apenas a alternativa IV, está incorreta.
- c) Apenas a alternativa II, está incorreta.
- d) As alternativas II e IV, estão incorretas.
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3

Q1103161 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1103029 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:
- a) Leis ordinárias, decretos executivos e portarias.
- b) Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.
- c) Instruções normativas, resoluções e pareceres.
- d) Portarias, editais e decretos regulamentares.
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5

Q1102824 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Durante estudo técnico para atualização de um manual de noções constitucionais destinado a servidores municipais, foram apresentadas algumas conclusões sobre a estrutura federativa brasileira, a posição constitucional do Distrito Federal, os limites impostos à atuação estatal em matéria religiosa e o processo legislativo de elaboração da Lei Orgânica do Município. Uma das conclusões, contudo, foi redigida em desacordo com a Constituição Federal.

Com base na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Lei Orgânica municipal é elaborada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com quórum qualificado de aprovação, sendo depois encaminhada ao Prefeito para sanção e promulgação, como ocorre com as demais leis locais.
- b) A autonomia dos entes que compõem a Federação afasta relação de hierarquia administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, embora todos se submetam à Constituição.
- c) O Distrito Federal acumula competências de natureza estadual e municipal, mas sua configuração constitucional impede que seja fracionado em Municípios.
- d) A instituição de cultos, a subvenção a igrejas e a formação de vínculo de dependência entre entes estatais e organizações religiosas são, em regra, vedadas, admitindo-se colaboração voltada ao interesse público nos termos da lei.
- e) A alteração da configuração territorial de Municípios se submete a requisitos constitucionais específicos, não se tratando de providência que possa resultar apenas de deliberação política local dissociada do modelo federativo previsto na Constituição.
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6

Q1099927 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, destinadas a regular de forma permanente o sistema orçamentário e a gestão fiscal, é matéria reservada pela Constituição Federal à:
- a) Instrução Normativa.
- b) Medida Provisória.
- c) Lei Ordinária.
- d) Lei Complementar.
- e) Emenda Constitucional.
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7

Q1097529 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Contudo, é vedada a edição de medida provisória que:
- a) Envolva matéria reservada à lei ordinária.
- b) Abranja qualquer matéria relacionada a Direito Civil.
- c) Tenha sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
- d) Verse sobre matéria relativa à cidadania.
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8

Q1096328 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?
- a) 5% do eleitorado nacional.
- b) 0,5% do eleitorado nacional.
- c) 1% do eleitorado nacional.
- d) 3% do eleitorado nacional.
- e) 2% do eleitorado nacional.
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9

Q1095922 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Procurador • 2026
Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.
IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, III e IV, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) I, II e III, apenas.
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10

Q1094979 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Após intenso debate popular nas redes sociais, determinado grupo parlamentar apresentou projeto de emenda à Constituição com objetivo de instituir forma unitária de Estado, com consequente abolição da forma federativa atualmente utilizada. A proposta foi subscrita por quarenta senadores de diversos Estados brasileiros. Posta em votação, a proposta foi rejeitada. Inconformados, os parlamentares reapresentaram a proposta, com o mesmo teor, dentro da mesma sessão legislativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- a) A proposta não poderia ter por objeto abolir a forma federativa de Estado e existe óbice para apresentação dentro da mesma sessão legislativa.
- b) A proposta não poderia ter por objeto abolir a forma federativa de Estado, mas não existe qualquer óbice para reapresentação dentro da mesma sessão legislativa.
- c) A proposta poderia ter por objeto abolir a forma federativa de Estado, mas existe óbice para apresentação dentro da mesma sessão legislativa.
- d) O quórum de apresentação pelos senadores não foi atingido, sendo necessária mais da metade dos senadores para apresentação de proposta de emenda à Constituição.
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