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Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar...
Responda: Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal determina que o presidente da República pode editar medidas provisórias, mas há uma restrição importante: elas não podem ser usadas para tratar de matérias reservadas a lei complementar. Ou seja, se o assunto exige uma lei complementar, o presidente não pode usar medida provisória para legislar sobre ele. Portanto, a afirmação está correta.
A Constituição Federal determina que o presidente da República pode editar medidas provisórias, mas há uma restrição importante: elas não podem ser usadas para tratar de matérias reservadas a lei complementar. Ou seja, se o assunto exige uma lei complementar, o presidente não pode usar medida provisória para legislar sobre ele. Portanto, a afirmação está correta.
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