Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas A) pela Polícia Militar Estadual. B) pela Polícia Federal. C) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. D) pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal. E) pelo Comando do Exército.

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