Questões Direito Penal Lei n7716
Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu estabelecimento a frequência ...
Responda: Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra, mas recusava-se a servi-las. A conduta de Lauro
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Por Larissa Rockenbach em 31/12/1969 21:00:00
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Pena: reclusão de um a três anos.
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