ID: 265330• Direito Constitucional• Processo Legislativo• CESPE CEBRASPE• AL ES• Técnico LegislativoA respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.✂️A)Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.✂️B)A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.✂️C)O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.✂️D)A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.✂️E)O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro