Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais
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Responda: Julgue o item subsequente, relativo à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.No que se refere à prot...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, estabelece que a competência legislativa concorrente é exercida pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
No inciso XIV do artigo 24, está previsto que a competência concorrente abrange a proteção e defesa da saúde. Isso significa que tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o tema.
Entretanto, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto os Estados e o Distrito Federal podem suplementar essas normas no âmbito de suas competências.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que a União exerce competência legislativa concorrente na proteção e defesa da saúde, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais, conforme o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, estabelece que a competência legislativa concorrente é exercida pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
No inciso XIV do artigo 24, está previsto que a competência concorrente abrange a proteção e defesa da saúde. Isso significa que tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o tema.
Entretanto, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto os Estados e o Distrito Federal podem suplementar essas normas no âmbito de suas competências.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que a União exerce competência legislativa concorrente na proteção e defesa da saúde, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais, conforme o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal.
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