Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O item está correto. De acordo com o artigo 84, VI, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Portanto, o presidente pode editar decretos para regulamentar a estrutura e o funcionamento da administração federal, desde que não haja impacto financeiro ou criação/extinção de órgãos públicos.
O item está correto. De acordo com o artigo 84, VI, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Portanto, o presidente pode editar decretos para regulamentar a estrutura e o funcionamento da administração federal, desde que não haja impacto financeiro ou criação/extinção de órgãos públicos.