Questões Direito Constitucional Competências e atribuições do Presidente da República
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue o...
Responda: Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sob...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O item está correto. De acordo com o artigo 84, VI, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Portanto, o presidente pode editar decretos para regulamentar a estrutura e o funcionamento da administração federal, desde que não haja impacto financeiro ou criação/extinção de órgãos públicos.
O item está correto. De acordo com o artigo 84, VI, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Portanto, o presidente pode editar decretos para regulamentar a estrutura e o funcionamento da administração federal, desde que não haja impacto financeiro ou criação/extinção de órgãos públicos.
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