Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Bombeiro Militar DF (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q265601•
Direito Constitucional•
Competências e atribuições do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Todos os Cargos

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q236682•
Direito Constitucional•
Competências e atribuições do Presidente da República•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

II São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III Segundo a Constituição Federal, aos juízes, quando em disponibilidade, é facultado exercer qualquer outro cargo ou função.

IV A Constituição do Estado de Santa Catarina atribui à Polícia Civil, entre outras funções, a execução dos serviços administrativos de trânsito e o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.

V Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos ou omissões do próprio Tribunal ou de alguns de seus
órgãos, segundo a Constituição Estadual.

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Q193644•
Direito Constitucional•
Competências e atribuições do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.

Certo

Errado

Q922743•
Direito Constitucional•
Competências e atribuições do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.

Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.

São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

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Q236682•
Direito Constitucional•
Competências e atribuições do Presidente da República•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Q193644•
Direito Constitucional•
Competências e atribuições do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.

Certo

Errado

Q922743•
Direito Constitucional•
Competências e atribuições do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.

Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.

São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

Q265601•Direito Constitucional•Competências e atribuições do Presidente da República•CESPE CEBRASPE•Bombeiro Militar DF•Todos os Cargos

Q265601•
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Competências e atribuições do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
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