Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta. A) A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício fi nanceiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária. B) De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária. C) O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração. D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social. E) O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando–se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

B) De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.

Questões Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

Responda: Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

1Q265637 | Direito Constitucional, Todos os Cargos, MF, ESAF

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício fi nanceiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária.
✂️ b) De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.
✂️ c) O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração.
✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.
✂️ e) O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando–se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.