1Q265637 | Direito Constitucional, Todos os Cargos, MF, ESAFQuanto ao orçamento público, assinale a opção correta. ✂️ a) A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício fi nanceiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária. ✂️ b) De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária. ✂️ c) O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração. ✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social. ✂️ e) O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando–se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro