Questões Direito Constitucional Municípios
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, j...
Responda: A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem. Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa afirmativa está correta. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete aos estados-membros criar, fundir e desmembrar municípios por meio de lei estadual. Porém, essa criação deve respeitar um período mínimo que será fixado por lei complementar federal. Além disso, é necessária a consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e a divulgação e publicação dos estudos de viabilidade para garantir transparência e participação popular. Portanto, o enunciado está de acordo com o que a Constituição determina.
Essa afirmativa está correta. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete aos estados-membros criar, fundir e desmembrar municípios por meio de lei estadual. Porém, essa criação deve respeitar um período mínimo que será fixado por lei complementar federal. Além disso, é necessária a consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e a divulgação e publicação dos estudos de viabilidade para garantir transparência e participação popular. Portanto, o enunciado está de acordo com o que a Constituição determina.
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