Julgue o  item  seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos...

Gabarito: a)

A Constituição Federal realmente estabelece algumas diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, como, por exemplo, no exercício de certos cargos públicos. Além dessas diferenças previstas diretamente na Constituição, outras distinções podem ser feitas, mas para isso é necessário que sejam previstas em lei complementar. Ou seja, a CF exige que qualquer outra diferenciação entre esses dois grupos seja regulamentada por uma lei complementar, que tem um processo legislativo mais rigoroso e detalhado, garantindo maior segurança jurídica. Portanto, a afirmativa está correta.