Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julg...

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o  item  subsequente.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.