Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

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1Q265927 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o  item  a seguir, relativo  às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.

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