Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta. A) Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas campos de atuação distintos, uma vez que a Constituição Federal expressamente indica as matérias que devem ser tratadas por lei complementar. B) As emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, embora somente aquelas estejam sujeitas a controle de constitucionalidade. C) A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade. D) Há hierarquia entre as normas jurídicas quando uma delas, a norma superior, é fundamento de validade da outra, a norma inferior. E) Nas hipóteses de repartição vertical de competências, quando cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específi cas relativamente a determinadas matérias, haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais.

C) A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade.

Questões Direito Constitucional

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta.

Responda: Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta.

1Q265953 | Direito Constitucional, Todos os Cargos, MF, ESAF

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas campos de atuação distintos, uma vez que a Constituição Federal expressamente indica as matérias que devem ser tratadas por lei complementar.
✂️ b) As emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, embora somente aquelas estejam sujeitas a controle de constitucionalidade.
✂️ c) A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade.
✂️ d) Há hierarquia entre as normas jurídicas quando uma delas, a norma superior, é fundamento de validade da outra, a norma inferior.
✂️ e) Nas hipóteses de repartição vertical de competências, quando cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específi cas relativamente a determinadas matérias, haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)
A alternativa c) é incorreta porque afirma que as Constituições Estaduais não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais. Na verdade, a hierarquia normativa no Brasil estabelece que a Constituição Federal está no topo, seguida pelas Constituições Estaduais, que são superiores às leis orgânicas municipais. Portanto, as Constituições Estaduais têm, sim, prevalência sobre as leis orgânicas municipais.

As demais alternativas estão corretas:
a) Corretamente indica que não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas sim campos de atuação distintos conforme determinado pela Constituição Federal.
b) Corretamente afirma que as emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, mas estão sujeitas a controle de constitucionalidade.
d) Corretamente descreve a relação de hierarquia entre normas jurídicas, onde uma norma superior é fundamento de validade para uma norma inferior.
e) Corretamente explica a subordinação das normas estaduais às normas gerais federais em casos de competências legislativas compartilhadas verticalmente.

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