Questão: A CF atribuiu ao presidente da República a competência priva...

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ID: 266019•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
ANEEL•
Todos os Cargos

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os próximos itens.

A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

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Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional
brasileiro.

A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado.

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