Camila Duarte
EQUIPE
16/01/2025 • 22:30
Gabarito: c)
O trecho citado da Constituição Federal refere-se ao princípio orçamentário da exclusividade. Esse princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, não podendo incluir assuntos estranhos a essas questões. No entanto, a lei orçamentária pode autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, como a antecipação da receita orçamentária, desde que esteja previsto em lei.
Portanto, a resposta correta é a alternativa c) exclusividade.
O trecho citado da Constituição Federal refere-se ao princípio orçamentário da exclusividade. Esse princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, não podendo incluir assuntos estranhos a essas questões. No entanto, a lei orçamentária pode autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, como a antecipação da receita orçamentária, desde que esteja previsto em lei.
Portanto, a resposta correta é a alternativa c) exclusividade.