“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à...

Gabarito: c)

O trecho citado da Constituição Federal refere-se ao princípio orçamentário da exclusividade. Esse princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, não podendo incluir assuntos estranhos a essas questões. No entanto, a lei orçamentária pode autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, como a antecipação da receita orçamentária, desde que esteja previsto em lei.

Portanto, a resposta correta é a alternativa c) exclusividade.