Questão 266084: É facultado ao governador do DF, por meio de decre... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 266084•
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Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.

Questões Relacionadas

ID: 189127•
Lei Orgânica do DF•
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BRB•
Advogado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

ID: 185957•
Lei Orgânica do DF•
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CESPE CEBRASPE•
BRB•
Advogado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.

ID: 169762•
Lei Orgânica do DF•
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Auxiliar de Enfermagem do Trabalho

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.

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