Qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de sab...

Qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto da CEI, mesmo que ...


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Os itens seguintes constituem artigos, transcritos com modificações,
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Qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto da CEI, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

Analisando...
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