Matheus Fernandes
EQUIPE
24/10/2025 • 23:50
Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 134, prevê expressamente a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
Além disso, a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, estabelece em seu artigo 7º, inciso VIII, que a DPU pode requisitar informações e documentos necessários ao exercício de suas funções, inclusive junto a instituições financeiras.
Portanto, a DPU tem legitimidade para requisitar diretamente informações bancárias de cidadãos brasileiros, desde que para o exercício de sua função institucional, o que está em consonância com a previsão constitucional e legal.
Essa prerrogativa visa garantir a efetividade da defesa dos necessitados, assegurando acesso a dados essenciais para a proteção dos direitos fundamentais.
A Constituição Federal, em seu artigo 134, prevê expressamente a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
Além disso, a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, estabelece em seu artigo 7º, inciso VIII, que a DPU pode requisitar informações e documentos necessários ao exercício de suas funções, inclusive junto a instituições financeiras.
Portanto, a DPU tem legitimidade para requisitar diretamente informações bancárias de cidadãos brasileiros, desde que para o exercício de sua função institucional, o que está em consonância com a previsão constitucional e legal.
Essa prerrogativa visa garantir a efetividade da defesa dos necessitados, assegurando acesso a dados essenciais para a proteção dos direitos fundamentais.