Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O enunciado está correto. O processo legislativo envolve a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias, que são atos normativos que precisam passar por um procedimento específico, geralmente com sanção presidencial.
Por outro lado, os decretos legislativos e as resoluções são atos normativos internos do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, usados para tratar de matérias de competência exclusiva dessas casas, como aprovação de tratados internacionais ou regimento interno. Esses atos não precisam de sanção presidencial e, por isso, não fazem parte do processo legislativo típico, que envolve a participação do Executivo na sanção. Portanto, a afirmação está correta.
O enunciado está correto. O processo legislativo envolve a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias, que são atos normativos que precisam passar por um procedimento específico, geralmente com sanção presidencial.
Por outro lado, os decretos legislativos e as resoluções são atos normativos internos do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, usados para tratar de matérias de competência exclusiva dessas casas, como aprovação de tratados internacionais ou regimento interno. Esses atos não precisam de sanção presidencial e, por isso, não fazem parte do processo legislativo típico, que envolve a participação do Executivo na sanção. Portanto, a afirmação está correta.