A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal bra...

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem. À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nom...

Q266311 • Direito Constitucional • Repartição ou divisão de competências • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • Todos os Cargos

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

a) Certo
b) Errado

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Felipe PR
25/05/2022 • 08:43

CF: Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

Questões sobre Repartição ou divisão de competências

1

Q923848 • Direito Constitucional • Repartição ou divisão de competências • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.
- a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- b) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.
- c) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
- d) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.
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