Questões Direito Constitucional Medida Provisória
Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julg...
Responda: Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o item subsequente.Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, con...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa regra está prevista no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Ela diz que medida provisória que institua ou aumente tributo só terá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada. Ou seja, se a medida provisória não for convertida em lei até o fim do ano, os efeitos dela não valem para aquele ano, só para o próximo.
E essa regra é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamentação para ser válida, e não admite exceções. Portanto, a afirmativa está correta.
Essa regra está prevista no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Ela diz que medida provisória que institua ou aumente tributo só terá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada. Ou seja, se a medida provisória não for convertida em lei até o fim do ano, os efeitos dela não valem para aquele ano, só para o próximo.
E essa regra é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamentação para ser válida, e não admite exceções. Portanto, a afirmativa está correta.
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