Questão: Considerando as disposições constitucionais relativas ao pr...

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o  item  subsequente.

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada