Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legisla...

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o  item  subsequente.Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, con...

Q266366 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Todos os Cargos

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o item subsequente.

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Essa regra está prevista no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Ela diz que medida provisória que institua ou aumente tributo só terá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada. Ou seja, se a medida provisória não for convertida em lei até o fim do ano, os efeitos dela não valem para aquele ano, só para o próximo.

E essa regra é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamentação para ser válida, e não admite exceções. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Medida Provisória

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Q235271 • Direito Constitucional • Medida Provisória • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça
No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:
- a) Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.
- b) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
- c) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
- d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- e) Estão incorretas todas as alternativas anteriores.
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Q183567 • Direito Constitucional • Medida Provisória • FGV • DPE RJ • Engenheiro Civil
Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a :
- a) emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- b) medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.
- c) lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.
- d) lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.
- e) lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.
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Q231456 • Direito Constitucional • Medida Provisória • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,
- a) após a emenda constitucional não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para discutir eventual inconstitucionalidade material superveniente da legislação anterior reportada em relação à nova Constituição.
- b) a emenda constitucional poderia repristinar a legislação anterior aludida se acaso ela não houvesse sido recepcionada, por questões formais em geral, pela nova Constituição.
- c) as eventuais incongruências materiais havidas entre a nova Constituição e a legislação anterior mencionada são sanadas pela recepção.
- d) cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir eventual vício formal superveniente, em face da nova Constituição, da legislação anterior citada.
- e) após a emenda constitucional, uma medida provisória pode revogar no todo ou em parte a legislação anterior referida.
4

Q153088 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de MP, o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer, salvo se se tratar de MP que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caso em que ela será examinada e receberá parecer da CMO.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q232906 • Direito Constitucional • Medida Provisória • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que
- a) não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
- b) perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
- c) devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.
- d) podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
- e) possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.
6

Q148786 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, devendo o relator ser designado pelo presidente, em cada caso, entre os membros da comissão pertencentes à Casa diversa da sua.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q153155 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MP, cabendo ao plenário da comissão mista que irá emitir parecer o seu indeferimento liminar.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q153231 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q150051 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.

A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes que sejam apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q149963 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.

Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alteração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.
- a) Certo
- b) Errado

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