Questões Direito Constitucional Presidente da República

Com relação ao Poder Executivo, julgue o  item  que se segue.

Responda: Com relação ao Poder Executivo, julgue o  item  que se segue.No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a...


1Q266397 | Direito Constitucional, Presidente da República, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Poder Executivo, julgue o  item  que se segue.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

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