Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento
Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão ...
Responda: Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executad...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Emenda Constitucional nº 29/2000 estabelece que os recursos federais destinados à saúde, quando transferidos para estados, Distrito Federal e municípios, só são considerados para o cálculo do limite mínimo de aplicação no orçamento desses entes se forem efetivamente executados por eles. Ou seja, não adianta receber o dinheiro se não for gasto de fato na saúde local; só aí entra para o cumprimento da obrigação constitucional. Portanto, a afirmativa está correta.
A Emenda Constitucional nº 29/2000 estabelece que os recursos federais destinados à saúde, quando transferidos para estados, Distrito Federal e municípios, só são considerados para o cálculo do limite mínimo de aplicação no orçamento desses entes se forem efetivamente executados por eles. Ou seja, não adianta receber o dinheiro se não for gasto de fato na saúde local; só aí entra para o cumprimento da obrigação constitucional. Portanto, a afirmativa está correta.
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