É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Con...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso MPU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q266672•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
MPU•
Analista Controle Interno

É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.

oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.

rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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