Letícia Cunha
EQUIPE
16/01/2025 • 18:58
Gabarito: a)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o projeto de plano plurianual deve conter um anexo que, versando sobre política fiscal, estabeleça os objetivos e metas plurianuais a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade desses objetivos com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social. Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o projeto de plano plurianual deve conter um anexo que, versando sobre política fiscal, estabeleça os objetivos e metas plurianuais a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade desses objetivos com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social. Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
