De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a realização de audiências públicas é: A) facultativa; B) obrigatória; C) recomendada; D) delegada ao Poder Legislativo; E) dispensada, se houver orçamento participativo.

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante os processos...

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