Segundo a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado
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Questão de Contabilidade Geral da banca FGV aplicada no concurso DPE MT (2014). Confira a resolução completa abaixo: