Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais.
De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é
De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é