O Plano Plurianual (PPA) legitima/autoriza investimentos plurianuais. Ou seja, dá base legal para que a despesa exista. O PPA não cria dotação orçamentária quem consigna dotação é a Lei Orçamentária Anual.
A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.
A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue. A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício fi...
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