Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados A) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. C) autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato. E) processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.

B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Questões Direito Constitucional Câmara dos Deputados

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

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1Q267482 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista Controle Interno, MPU, FCC

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

✂️ a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
✂️ e) processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.