As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República. A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta A) Podem determinar a quebra do sigilo telefônico, mas não a realização de interceptações telefônicas. B) Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo praticar, no exercício de suas atribuições, todo e qualquer ato de competência do Poder Judiciário. C) Não precisam assegurar a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa, diversamente ao que se verifica em relação às comissões permanentes. D) Podem convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. E) Somente estão autorizadas a solicitar o depoimento de autoridades públicas, não dos cidadãos em geral, que devem ter a sua intimidade preservada.

A) Podem determinar a quebra do sigilo telefônico, mas não a realização de interceptações telefônicas.

As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbit...

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1Q26753 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Podem determinar a quebra do sigilo telefônico, mas não a realização de interceptações telefônicas.
✂️ b) Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo praticar, no exercício de suas atribuições, todo e qualquer ato de competência do Poder Judiciário.
✂️ c) Não precisam assegurar a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa, diversamente ao que se verifica em relação às comissões permanentes.
✂️ d) Podem convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
✂️ e) Somente estão autorizadas a solicitar o depoimento de autoridades públicas, não dos cidadãos em geral, que devem ter a sua intimidade preservada.