Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

Gabarito: a)

A Constituição Federal estabelece que a ação penal pública é de titularidade do Ministério Público, ou seja, ele é quem tem o dever de promover a ação penal quando houver interesse público. Porém, existe uma exceção chamada ação penal privada subsidiária da pública, que é um direito do cidadão. Isso acontece quando o Ministério Público não oferece a denúncia dentro do prazo legal; aí, o próprio cidadão pode entrar com a ação penal para garantir que o caso seja julgado. Por isso, a afirmativa está correta.