No que tange à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas, não serão objeto de limitação as despesas A) que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre B) que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. C) cujas execuções orçamentária e financeira identificarão os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais ou administrativas, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica. D) cujas previsões de receita observarem as normas técnicas e legais, considerarem os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e forem acompanhadas de demonstrativo de sua evolução. E) em que a reestimativa da contrapartida da receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B) que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

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1Q26779 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

No que tange à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas, não serão objeto de limitação as despesas

✂️ a) que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre
✂️ b) que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) cujas execuções orçamentária e financeira identificarão os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais ou administrativas, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica.
✂️ d) cujas previsões de receita observarem as normas técnicas e legais, considerarem os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e forem acompanhadas de demonstrativo de sua evolução.
✂️ e) em que a reestimativa da contrapartida da receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.