Acerca dos aspectos conceituais e teóricos da gestão orçamentária,
julgue os itens a seguir
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Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:
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