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Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fun...

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Q267901 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FEPESE • MPE SC • Analista Direito

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e aqueles que estiverem no exercício de serviço militar.
b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano da data de sua publicação.
c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
e) A fidelidade partidária assegura aos partidos políticos a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Questões sobre Direitos Políticos

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Q1099771 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador • 2026
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quais são as formas de exercício da soberania popular?
- a) Referendo, consulta comunitária e iniciativa digital.
- b) Assembleia aberta, consulta popular e referendo.
- c) Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
- d) Assembleia aberta, plebiscito e iniciativa digital.
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Q1098199 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. Qual destes cargos o brasileiro naturalizado pode exercer?
- a) Presidente da República.
- b) Oficial das Forças Armadas.
- c) Presidente da Câmara dos Deputados.
- d) Carreira Diplomática.
- e) Senador da República.
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Q1096828 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Gari • 2026
A soberania popular, conforme determinado pela Lei Orgânica, será exercida com igual direito para todos, pelo voto direto e secreto e nos termos da lei, mediante, por exemplo:
I. Participação popular.
II. Iniciativa popular.
III. Sorteio popular.
Está(ão) CORRETA(S)
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas III.
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Q1093662 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IFMG • IFMG • Médico área Clínica Médica Clínica Geral Urgência e Emergência • 2026
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre as disposições em que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, exerce mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
- a) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatória remuneração do cargo de carreira.
- b) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- c) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
- d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, principalmente para promoção por merecimento.
- e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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Q1093593 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato,
- a) pode coexistir com o modelo constitucional, desde que preservada a titularidade individual do mandato.
- b) depende, para sua validade, de reconhecimento prévio pela Justiça Eleitoral no momento de registro da candidatura.
- c) é incompatível com a estrutura constitucional do mandato representativo, configurando um mandato figurativo.
- d) depende de alteração constitucional, com o respectivo detalhamento na legislação eleitoral.
- e) configura arranjo que converte a representação em mecanismo de democracia direta.
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Q1091851 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
A Lei Orgânica do Município da Duartina dispõe que a soberania popular será exercida por determinados meios. Assinale a alternativa que não corresponde a um meio previsto na Lei Orgânica:
- a) Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos.
- b) Pelo referendo, quando, pelo menos, 20% (vinte por cento) do eleitorado o requerer.
- c) Pela iniciativa popular no processo legislativo, quando pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado requerer.
- d) Pela participação nos Conselhos Populares.
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Q1091781 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático e pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre o tema é incorreto afirmar que:
- a) Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, em qualquer caso.
- b) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
- c) Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
- d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
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Q1091397 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente de Construção e Manutenção de Prédios • 2026
A iniciativa popular e uma das formas de manifestação da soberania popular. Assim, conforme Lei Orgânica, a iniciativa popular será exercida na Câmara Municipal mediante as condições previstas em quantos dos seguintes itens? I. Defesa por um dos signatários por dez minutos; II. Subscrição por cinco por cento dos residentes do Município; III. Aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara
- a) ) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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Q1090374 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Supondo que IRINEU, brasileiro nato, militar, atualmente com 30 anos de idade, deseje se candidatar, é correto afirmar que
- a) não poderá se candidatar, mesmo que desligado da função militar, antes de completados 5 anos de sua desvinculação da anterior função.
- b) poderá se candidatar ao cargo de Presidente, Vice-Presidente da República, Senador e também Governador, mas se contar com mais de 5 anos de serviço militar, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- c) poderá se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como Senador, não sendo necessário se afastar ou ficar inativo com relação ao cargo de militar.
- d) caso seja detentor do cargo de Prefeito e queira concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até 3 meses antes do pleito.
- e) poderá se candidatar ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, mas se tiver menos de 10 anos de serviço militar deverá se afastar da atividade.
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Q1089214 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Área Tecnologia da Informação • 2025
Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike
- a) não poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais.
- b) poderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.
- c) não poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato.
- d) poderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo.
- e) poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares.
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Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

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