Questão: Em caso de comoção intestina, o presidente da República pod...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade
No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue os
itens a seguir.

Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente.

Publicidade