Questões Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível
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Por Leonardo Cardoso de Medeiros em 31/12/1969 21:00:00
ART 5º XLIV CF/88
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Por RENAN GOMES DE LACREDA ALVES em 31/12/1969 21:00:00
crimes equiparados a hediondos são: ttt, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo.
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