Estabeleceu normas para a gestão e controle dos orçamentos de todas as esferas do governo.

Discriminou a receita e a despesa públicas afim de deixar claro a política econômica financeira do governo.

Considerou como despesas públicas correntes as despesas de custeio e as transferências correntes, mas não as de investimento, que são tratadas como despesas de capital.

As receitas e despesas de capital foram objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo pelo menos três anos.

Considerou como receita tributária corrente os impostos, as taxas e as receitas de valores mobiliários.