1Q26813 | Direito Constitucional, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMANão estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo: ✂️ a) Emendas a constituição; ✂️ b) Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas; ✂️ c) Decretos regulamentares; ✂️ d) Resoluções; ✂️ e) Medidas provisórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro