Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa....
Responda: Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal, tanto a União quanto os Estados têm competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Isso significa que a União pode estabelecer normas gerais, enquanto os Estados têm a capacidade de legislar sobre questões específicas dentro desse tema, desde que respeitem as normas gerais definidas pela União. Portanto, o item está correto ao afirmar que um estado da Federação pode legislar sobre matérias específicas concernentes a procedimentos em matéria processual, após a União editar lei sobre normas gerais.
De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal, tanto a União quanto os Estados têm competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Isso significa que a União pode estabelecer normas gerais, enquanto os Estados têm a capacidade de legislar sobre questões específicas dentro desse tema, desde que respeitem as normas gerais definidas pela União. Portanto, o item está correto ao afirmar que um estado da Federação pode legislar sobre matérias específicas concernentes a procedimentos em matéria processual, após a União editar lei sobre normas gerais.
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