Para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel.

Os melhoramentos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor são considerados benfeitorias voluptuárias.

Os bens públicos de uso especial e dominicais são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião.

O imóvel onde está instalada a Prefeitura de Manaus é considerado um bem público de uso especial.