A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais ...

A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e...

Q268279 • Direito Constitucional • Intervenção • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade

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Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.

A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
29/01/2025 • 00:15

Gabarito: a) Certo

A Emenda Constitucional nº 29/2000 estabelece as regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Uma das determinações dessa emenda é a aplicação de um percentual mínimo da receita resultante de impostos estaduais e municipais na área da saúde.

O descumprimento desse mínimo exigido pode sim ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal, conforme previsto na legislação. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Intervenção

1

Q922464 • Direito Constitucional • Intervenção • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.
- a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
- b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
- c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
- d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
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2

Q860544 • Direito Constitucional • Intervenção • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de
- a) manter a integridade nacional.
- b) prover a execução de ordem judicial.
- c) assegurar o princípio da autonomia municipal.
- d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
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3

Q795993 • Finanças Públicas • Intervenção • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
Para a divisão dos encargos entre as esferas governamentais é necessário pensar em critérios orientadores, como por exemplo, o critério de escalas. Identifique qual o tipo de escala que busca encontrar a solução organizacional mais eficiente para a prestação de serviços públicos nas esferas de governo.
- a) Escala do alcance espacial.
- b) Escala financeira.
- c) Escala econômica.
- d) Escala técnica.
- e) Escala político institucional.
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4

Q795932 • Finanças Públicas • Intervenção • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado
No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de relação de pertinência com a proposição original.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q795876 • Finanças Públicas • Intervenção • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
A partir dos anos 30 e especialmente depois da Segunda Guerra Mundial, o sentido da intervenção do Estado Brasileiro passou a ser o de alterar o próprio modelo de desenvolvimento do país. Aponte a opção falsa com relação à atuação do Estado no processo de industrialização.
- a) O Estado condutor.
- b) O Estado regulamentador.
- c) O Estado produtor.
- d) O Estado importador.
- e) O Estado financiador.
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6

Q795831 • Finanças Públicas • Intervenção • CESPE CEBRASPE • MME • Gerente de Projetos
Assinale a opção correta acerca da dimensão clássica de intervenção da administração pública na economia.
- a) Em uma situação eficiente, segundo Pareto, todos os agentes econômicos possuem o mesmo nível de distribuição de renda.
- b) Se ao Estado é facultada a aplicação de um imposto pigouviano, conclui-se que essa forma de tributo é capaz de resolver o problema de externalidades negativas acerca da economia, e justifica, portanto, a intervenção do governo nas relações econômicas.
- c) As externalidades são efeitos externos que afetam diretamente o preço dos bens; portanto, a intervenção governamental é justificada e deve ocorrer por meio da alteração do sistema de preços.
- d) Ainda que se levem em conta os problemas de externalidades negativas, o sistema de preços de mercado é sempre a melhor opção para assegurar a alocação eficiente dos recursos escassos.
- e) O mercado privado é sempre capaz de ofertar níveis eficientes de bens não rivais e não excludentes.
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7

Q795711 • Finanças Públicas • Intervenção • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens subsequentes.

Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q795681 • Finanças Públicas • Intervenção • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
A preponderância do Estado na Economia Brasileira decorreu, em grande parte, da necessidade de o governo intervir de maneira crescente no sistema econômico do país. Assim, determine a opção falsa com relação à intervenção governamental no Brasil.
- a) Ao longo da década de 1930, a ação do Estado manifestou-se na expansão dos instrumentos regulatórios, na determinação de tetos para a taxa de juros, na criação de autarquias e na proteção à indústria local.
- b) O período 1940/1950 foi caracterizado pelo início da formação do setor produtivo estatal (criação da Cia. Siderúrgica Nacional, Cia. Vale do Rio Doce, entre outras).
- c) O próprio tamanho e crescimento do mercado brasileiro permitiu às estatais intensivas em capital obter economias de escala que não seriam obtidas em países em desenvolvimento menores.
- d) No final dos anos 1990, o Brasil iniciou uma nova fase da sua economia, com a criação das agências reguladoras, como por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
- e) Houve profundas alterações do papel do Estado nos governos militares dentro do processo de desenvolvimento brasileiro.
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9

Q449534 • Direito Constitucional • Intervenção • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:
- a) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
- b) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses taxativas, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- c) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
- d) O decreto que se limita a suspender a execução do ato impugnado, requer prévia apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa.
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10

Q449511 • Direito Constitucional • Intervenção • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela
- a) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
- b) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
- c) discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
- d) provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.
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