Questões Direito Constitucional Intervenção
A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações ...
Responda: A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Emenda Constitucional nº 29/2000 estabelece as regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Uma das determinações dessa emenda é a aplicação de um percentual mínimo da receita resultante de impostos estaduais e municipais na área da saúde.
O descumprimento desse mínimo exigido pode sim ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal, conforme previsto na legislação. Portanto, a afirmativa está correta.
A Emenda Constitucional nº 29/2000 estabelece as regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Uma das determinações dessa emenda é a aplicação de um percentual mínimo da receita resultante de impostos estaduais e municipais na área da saúde.
O descumprimento desse mínimo exigido pode sim ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal, conforme previsto na legislação. Portanto, a afirmativa está correta.
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