A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das n...

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aquel...

Q268285 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Direitos Individuais

1

Q1103500 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.
- a) Compete aos TRFs julgar originariamente todas as causas em que a União figure como parte, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal.
- b) Os TRFs são órgãos do Poder Judiciário Estadual, possuindo competência delegada da União para julgamento de mandado de segurança e habeas corpus.
- c) Compete aos TRFs julgar originariamente crimes comuns praticados por Governadores de Estado e processar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.
- d) Os TRFs são compostos exclusivamente por juízes federais de carreira, sendo vedada a participação de membros do Ministério Público ou da advocacia em sua composição.
- e) Compete aos TRFs julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus contra ato de juiz federal, bem como julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes federais e, quando no exercício de competência federal, por juízes estaduais, inclusive ações civis públicas; a propositura destas pelo Ministério Público insere-se no âmbito das funções essenciais à Justiça.
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2

Q1103163 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1103160 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1103159 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1102993 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Conforme a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a jurisprudência recente do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Convenção Interamericana impõe aos Estados Partes o dever de prevenir e punir qualquer ação repressiva que se fundamente em critérios de raça, cor ou etnia em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas. Esse dever internacional se reflete na tese fixada pelo STF de que a busca pessoal sem mandado exige “fundada suspeita” amparada em elementos indiciários objetivos, sendo ilícita se motivada pela cor da pele ou aparência física.
- b) Embora o STF tenha fixado tese de julgamento unânime repudiando a realização de busca pessoal com base em raça, sexo, orientação sexual ou cor da pele, a Corte, no caso concreto analisado no HC 208.240/SP, denegou a ordem de habeas corpus por maioria de votos. O Tribunal concluiu que a menção à cor do indivíduo assumiu caráter descritivo, havendo justa causa para a abordagem a partir de outros elementos fáticos objetivos, não restando configurado o perfilamento racial.
- c) O perfilamento racial adequa-se ao conceito de discriminação previsto na Convenção, uma vez que consiste em uma distinção ou restrição na esfera pública que anula ou restringe o exercício de liberdades em condições de igualdade. Na jurisprudência do STF, a busca pessoal baseada unicamente em filtragem racial, sem o amparo de evidências objetivas de posse de corpo de delito, viola a Constituição e os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.
- d) À luz do tratado interamericano e da hermenêutica do STF, a simples menção à cor negra do suspeito no histórico do auto de prisão em flagrante, sem a descrição pormenorizada de outras características físicas, gera presunção absoluta (juris et de jure) da ocorrência de perfilamento racial. Como consequência estrutural, decreta-se a ilicitude das provas por derivação, sendo vedado ao Poder Judiciário validar a abordagem com base em outros elementos do contexto fático (como tentativa de fuga ou local de tráfico).
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6

Q1102952 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Acerca da ação civil pública, do mandado de segurança, do mandado de injunção e da ação popular, é correto afirmar que:
- a) A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra o poluidor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, coobrigado solidariamente à indenização, mediante a formação de litisconsórcio necessário simples.
- b) O mandado de injunção coletivo pode ser proposto pelo Ministério Público (quando relevante à ordem econômica, regime democrático ou interesses indisponíveis), por partido político com representação no Congresso (para direitos ligados à sua finalidade), por organização sindical, entidade de classe ou associação com pelo menos um ano de existência (para direitos de seus membros, sem autorização especial) e pela Defensoria Pública (quando relevante à promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados)
- c) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
- d) Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular será proposta por qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, econômico, financeiro e fiscal.
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7

Q1102823 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Após receber denúncia anônima de que “haveria objetos ilícitos” no interior de uma residência, uma equipe de agentes municipais compareceu ao local às 02h30. Sem autorização do morador e sem mandado judicial, os agentes ingressaram no interior da casa “para averiguação preventiva”, afirmando agir em proteção do interesse público. Não havia situação de desastre, nem pedido de socorro, nem circunstância que evidenciasse flagrante delito no momento da entrada.

De acordo com o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, aponte a alternativa CORRETA.
- a) O ingresso foi compatível com a Constituição, porque a denúncia anônima, por si só, autoriza a entrada em domicílio para fins de averiguação.
- b) O ingresso foi compatível com a Constituição, pois o interesse público e a segurança coletiva prevalecem sobre a inviolabilidade do domicílio, dispensando consentimento e mandado judicial.
- c) O ingresso foi incompatível com a Constituição, pois a casa é asilo inviolável e, sem consentimento do morador, somente se admite ingresso em hipóteses constitucionais específicas; além disso, quando houver determinação judicial, a regra constitucional é o cumprimento durante o dia.
- d) O ingresso foi incompatível com a Constituição apenas porque não houve lavratura prévia de auto administrativo no local, sendo esse o requisito constitucional para fiscalização domiciliar.
- e) O ingresso foi compatível com a Constituição, pois basta a presença de agentes públicos para caracterizar “flagrante delito presumido”, permitindo o acesso ao domicílio a qualquer hora.
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8

Q1102821 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Após fortes chuvas, o Município instituiu um auxílio emergencial para famílias desabrigadas. Na regulamentação do benefício, uma portaria administrativa estabeleceu que “o auxílio será pago preferencialmente ao chefe de família do sexo masculino; na ausência deste, à esposa”, sob a justificativa de “organização administrativa” e “proteção da família”.

Considerando a Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa CORRETA.
- a) A regra é compatível com a Constituição, pois a Administração pode eleger critérios operacionais de pagamento com base na conveniência do serviço, desde que o benefício não seja negado à família.
- b) A regra é incompatível com a Constituição, porque cria distinção baseada em sexo sem justificativa constitucional, contrariando a igualdade e a vedação de preconceitos, além de tensionar a centralidade da dignidade da pessoa humana na atuação estatal.
- c) A regra é incompatível com a Constituição, porque a Constituição determina prioridade obrigatória às mulheres no recebimento de benefícios assistenciais, vedando preferência administrativa em favor de homens.
- d) A regra é compatível com a Constituição, pois a proteção constitucional da família autoriza que normas administrativas adotem, como padrão, a figura do “chefe de família” para centralizar o pagamento do benefício.
- e) A regra é incompatível com a Constituição, porque o Município não tem competência constitucional para instituir auxílio emergencial, sendo essa matéria reservada exclusivamente à União.
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9

Q1099911 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) O habeas corpus é o instrumento constitucional que se presta à revisão, em tese, do teor de súmulas da jurisprudência dos tribunais.
- b) A vedação à livre disposição de bens imóveis poderá ser discutida por meio de habeas corpus.
- c) O habeas corpus é o remédio processual hábil para impedir o réu de cumprir sentença penal condenatória que fixou pena de multa.
- d) O remédio constitucional do habeas corpus pode ser manejado para a reanálise de provas processuais.
- e) O habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo.
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10

Q1098806 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período autoritário iniciado em 1964, a nova Constituição brasileira instituiu um conjunto abrangente de direitos fundamentais, reforçou mecanismos de controle do poder estatal e consolidou princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto histórico e jurídico, a Carta de 1988 representou marco decisivo no processo de redemocratização do país, especialmente ao:
- a) preservar limitações estruturais à liberdade de expressão herdadas do regime anterior.
- b) ampliar o rol de direitos e garantias individuais, fortalecendo a proteção constitucional das liberdades públicas.
- c) suprimir instrumentos tradicionais de proteção contra ilegalidades estatais, como o habeas corpus.
- d) estabelecer restrições normativas à liberdade de imprensa em nome da estabilidade institucional.
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