Questões Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária

O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua res...

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1Q268324 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Analista Contabilidade, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O convênio é o instrumento adequado aos objetivos de
descentralização das atividades da administração pública, podendo,
no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegandose
a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais
de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios
de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997,
acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa
norma, julgue os itens a seguir.

O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privada com fins lucrativos, desde que a entidade de direito privado não esteja em mora, inadimplente com outros convênios e não esteja em situação irregular para com a União ou com entidade da administração pública federal indireta.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado