Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta. A) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. B) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial. C) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa. D) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.

A) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.

Questões Direito Constitucional Ação popular e ações coletivas

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

Responda: Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

1Q268593 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

✂️ a) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.
✂️ b) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.
✂️ c) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.
✂️ d) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.