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O Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e jurisdição em todo...

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Q2686 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

O Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de

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Por thiago torino em 31/12/1969 21:00:00
Art. 3º - O Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo.
LC 35
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