Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. ...

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1Q268678 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.
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