Q26881 | Direito do Trabalho, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMESSobre a alteração do contrato de trabalho, é incorreto o que se afirma em: a) Ao empregador é permitido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, considera-se transferência a mudança que acarrete ou não alteração do seu domicílio. b) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. c) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. d) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio e, não estão compreendidos na referida proibição os empregados que exercerem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro