Assinale a alternativa incorreta. O Código Penal prevê a possibilidade de extinç...

Questão de Administração Pública da banca CAIPIMES aplicada no concurso Câmara de Atibaia SP (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa incorreta.

O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade: