O sócio gerente e único administrador de uma sociedade
empresária deixou de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS
relativo às operações tributáveis da sociedade empresária,
escrituradas e declaradas, referente aos meses de janeiro a julho
2021, causando ao erário prejuízo de R$ 27.235,65, conforme
Certidão de Dívida Ativa.
Acompanhada da representação fiscal para fins penais, tendo em
conta que a lei então vigente estabelecia R$ 10.000,00 como
mínimo para o ajuizamento de execução, demonstrada conduta
contumaz e com dolo de apropriação, a denúncia pela prática do
crime do Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 foi oferecida,
observado o devido processo legal, e recebida pelo Juiz
competente, em março de 2023.
Em abril de 2024, ainda antes do fim da instrução criminal, uma
nova lei estadual revogou a anterior e deu ao Procurador-Geral
do Estado atribuição para estabelecer o valor mínimo para o
ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa do Estado. No
mesmo mês, uma Portaria da PGE instituiu o valor de
R$ 50.000.00 como mínimo para o ajuizamento de ação de
cobrança da dívida ativa. A defesa pediu a aplicação do princípio
da insignificância, considerando o novo limite estabelecido.
Sobre o caso hipotético narrado, considerando a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da insignificância
em crimes tributários, assinale a afirmativa correta.
Tício, empresário do ramo de construção civil, obteve, mediante
fraude em licitação pública, a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).
Para dar aparência de legalidade ao dinheiro ilícito, Tício,
utilizando-se da própria sociedade empresária beneficiária da
fraude, da qual é sócio gestor, simulou a venda de um imóvel de
alto valor para uma de suas outras sociedades empresárias de
fachada, recebendo o pagamento com o dinheiro proveniente da
fraude.
Posteriormente, ele usou parte desse valor para adquirir um
luxuoso iate em nome de um “laranja”, com o objetivo de ocultar
a origem e a propriedade do bem. Em nenhum momento, Tício
buscou a ajuda de terceiros para realizar as operações de
ocultação ou dissimulação, agindo sempre de forma autônoma.
Sobre o crime de lavagem de dinheiro, especialmente no que
tange à “autolavagem”, considerando o entendimento
consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
afirmativa correta.
Carlos foi preso em flagrante por traficar 1 kg de cocaína e, na
audiência de custódia, a pedido do Ministério Público, a prisão
em flagrante foi convertida em preventiva.
No inquérito policial apurou-se que ele já fora investigado por
um crime de roubo e fora condenado, sem trânsito em julgado,
por furto praticado há quase cinco anos.
Denunciado e processado, Carlos foi condenado pelo crime de
tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), mas o
Juiz, sob o argumento de que os inquéritos e a outra Ação Penal
em curso indicavam seus maus antecedentes e sua dedicação a
atividades criminosas, afastou a aplicação da causa de diminuição
de pena prevista no § 4º do mesmo artigo (§ 4º Nos delitos
definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja
primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa).
Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a afirmativa correta.