A respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), assinale a ...

A respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

Q268903 • Direito do Consumidor • Responsabilidade civil • MOVENS Instituto • Prefeitura de Manaus AM • Analista Direito

A respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

a) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ocorrência efetiva do dano.
b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais não é objetiva e será apurada mediante a verificação de culpa.
c) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
d) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.

Questões sobre Responsabilidade civil

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Q1102129 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Médico Auditor • 2026
A responsabilidade civil do médico auditor surge quando sua atuação causa dano a terceiros, sejam eles pacientes, prestadores de serviço ou a própria fonte pagadora. No ordenamento jurídico brasileiro, essa responsabilidade busca a reparação do dano material ou moral decorrente de atos praticados com culpa ou dolo. Diante da possibilidade de judicialização de atos de auditoria, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A responsabilidade civil limita-se ao pagamento do valor da glosa que foi considerada indevida pelo Poder Judiciário.
- b) A reparação civil por danos causados por erro de auditoria pode ser exigida caso fique comprovado o nexo causal entre a conduta e o prejuízo.
- c) O dano moral decorrente de uma glosa indevida não pode ser objeto de ação de indenização civil contra o médico auditor.
- d) A responsabilidade civil do médico auditor é sempre objetiva, prescindindo da comprovação de negligência, imprudência ou imperícia.
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Q1093519 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
José, ao descuidar-se por um instante no trânsito, acabou por atropelar Maria, que atravessava a rua na faixa de pedestres enquanto o sinal ainda estava fechado para os veículos. Em decorrência do acidente, Maria sofreu várias lesões, inclusive estéticas, e precisou ser operada, ficando sem poder trabalhar por cerca de três meses. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta, tendo por base as regras dispostas no Código Civil e na Jurisprudência do STJ.
- a) José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios e tratamentos apenas.
- b) José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios, tratamentos e, também, pelos lucros cessantes até o final do período de convalescença, excluídos os danos estéticos.
- c) José deverá indenizar Maria pelos danos morais e materiais apenas.
- d) José deverá indenizar Maria pelos danos materiais, estéticos e lucros cessantes até o final do período de convalescença, cabendo, também, indenização por eventual dano moral sofrido.
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Q1089670 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A falsificação de documentos para abertura de conta corrente
- a) equipara-se ao furto ou ao roubo, constituindo-se todas estas hipóteses em excludentes do dever de indenizar.
- b) é ato imputável a terceiros, assim ante a inexistência de ilícito praticado pela instituição bancária e nexo de causalidade, não há dever de indenizar.
- c) não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, por constituir risco inerente à atividade por ela desenvolvida.
- d) é evento imprevisível, caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar.
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Q1087818 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.
- a) Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.
- b) Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.
- c) O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.
- d) A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.
- e) A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.
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Q1086894 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$ 300.000,00. Ocorre que este advogado, por negligência, deixou de contestar o feito e o cliente foi condenado ao pagamento da referida quantia. Esse cliente ingressou com ação em face do advogado, reclamando indenização por danos morais, pela perda de uma chance. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.
- a) Pela fundamentação, somente terá direito à indenização se comprovar não dever os R$ 300.000,00.
- b) Não terá direito a ser indenizado, uma vez que não se indenizam os danos hipotéticos.
- c) Não terá direito a qualquer indenização, pois o prejuízo decorreu do direito do autor da primeira ação.
- d) Tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser melhor defendido na ação originária.
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Q1085672 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda, recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
- a) José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais e morais, pelo abalo sofrido.
- b) José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido julgada improcedente.
- c) José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.
- d) José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela perda da chance de ver revertida a decisão.
- e) José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar o trabalho de seu advogado, já que outorgou mandato.
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Q1085671 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- a) Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade e companhia.
- b) O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos atos praticados por seus empregados.
- c) O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
- d) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.
- e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
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Q1084215 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Antônio Carlos ao caminhar por uma rua próxima da sua residência, vê Tereza, sua ex-namorada, receber um soco e ser empurrada violentamente por Pedro, conhecido na vizinhança por seus rompantes rotineiros de violência. De imediato, Antônio Carlos parte em defesa de Tereza, desferindo um único golpe em Pedro na medida do necessário para a proteção da incolumidade física de Tereza. Em razão do golpe, Pedro cai ao chão e, na queda, além de quebrar o seu aparelho celular, fratura o braço direito. Tereza agradece muito a Antônio Carlos, afirmando que estava caminhando tranquilamente quando Pedro começou a gritar por seu nome e a agredi-la gratuitamente e sem qualquer razão que explicasse.

Duas semanas depois, Antônio Carlos é citado em ação indenizatória movida por Pedro, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos e alegando que só empurrou Tereza porque ela o ignorava constantemente.

Diante da situação hipotética narrada e com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
- a) Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, porém deverá indenizar Pedro.
- b) Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, pois o soco e o empurrão não são suficientes para caracterizar a legítima defesa de Tereza.
- c) Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, mas terá ação regressiva em face de Tereza para haver a importância que tiver ressarcido a Pedro.
- d) Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, e não deverá indenizar, pois Pedro é o culpado pelo perigo.
- e) Antônio Carlos e Tereza respondem solidariamente pelos danos materiais sofridos por Pedro, mas não pelos danos morais.
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Q1084214 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Riobaldo, caseiro da chácara Vovó Lindamar, localizada na área rural do Município Veredas, sem ordem ou conhecimento de João Guimarães, proprietário do imóvel, efetua corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, que representa trinta por cento da área da chácara. Ressalta-se que a reserva legal se encontra averbada na matrícula do imóvel.

Diante da situação hipotética, com base no tema responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
- a) As obrigações de preservação da área possuem natureza propter rem, sendo despiciendo aferir sobre o efetivo causador do dano ambiental.
- b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e solidária entre Riobaldo e João.
- c) O desconhecimento do corte de vegetação exclui João Guimarães da responsabilidade civil, haja vista não ter sido o causador do dano material.
- d) Por ser detentor do bem, Riobaldo não responde pelos danos causados, responsabilidade que é exclusiva do empregador.
- e) A responsabilidade civil por dano ambiental é classificada pela doutrina e jurisprudência como subjetiva na modalidade culpa presumida.
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Q1084213 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Ligia Suassuna conduzia o veículo próprio da marca X, placa Y, pela Rua do Céu, sentido sul/norte, enquanto João Grilo, conduzia a motocicleta da marca H, placa Z, pela Rua da Lua, no sentido oeste/leste. No cruzamento das vias ocorreu a colisão entre os veículos que, conforme a perícia, deu-se pela imprudência do condutor da motocicleta.

Com base na situação hipotética narrada, em relação ao tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
- a) No sistema jurídico brasileiro, principalmente nos casos de acidente de trânsito, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.
- b) Acidente de trânsito, em virtude do número excessivo, é considerado pela doutrina e jurisprudência como um mero dissabor da vida cotidiana, não gerando dano moral.
- c) Se houver comprovado o dolo do causador do dano, poderá o juiz elevar, equitativamente, a indenização.
- d) Caso João Grilo fosse adolescente relativamente incapaz, responderia diretamente pelos prejuízos que causar, desde que não afetasse a sua sobrevivência.
- e) Como João Grilo agiu por imprudência violando direito e causando danos à Lygia, cometeu ato ilícito.
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